Entenda o Estatuto da Igualdade Racial

22/06/2010


Por acordo partidário, com votação simbólica dos líderes, o Plenário do Senado aprovou na semana passada, em sessão extraordinária, o Estatuto da Igualdade Racial. O projeto, que tramitou por sete anos no Congresso, será enviado imediatamente à sanção do presidente da República. 


As cotas  ficaram de fora do estatuto. De acordo com o ministro da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Eloi Ferreira de Araujo, o estatuto permite regulamentar o sistema de cotas sem a necessidade de que o tema seja discutido no Congresso. O relator do texto do estatuto criticou a declaração.


De acordo com o ministro da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Eloi Ferreira de Araujo, a previsão é de que o estatuto seja sancionado em 20 dias. Após a publicação do texto no "Diário Oficial da União", o estatuto entra em vigor em 90 dias.



O que muda de imediato
- Determina que o poder público passe a tratar de programas e medidas específicas para a redução da desigualdade racial.

- Agentes financeiros devem promover ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos habitacionais.

- Cria o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) para tratar das medidas voltadas a população negra.

- Ressalta o direito da crença e cultos de matriz africana.

- Passa a considerar a capoeira como desporto.

O que precisa ser regulamentado por lei ou decreto
- Executivo deve implementar critérios para provimento de cargos em comissão e funções de confiança destinados a negros.

- Condições de financiamento agrícola, como linhas de crédito específicas, para a população negra.

- Ações para promover a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho. Governo deve estimular iniciativa privada a adotar medidas.

- Criação de ouvidorias para receber reclamações de discriminação e preconceito.

- Criação de normas para preservação da capoeira.

O que ficou de fora
- Implementação de planos e execução de políticas de saúde que contemplem ações como redução da mortalidade 

- Implementação de planos e execução de políticas de saúde que contemplem ações como redução da mortalidade materna entre negras.

- Todos os tipos de cotas: para escolas, para trabalho, em publicidade e em partidos políticos. Projeto que cria cotas em escolas tramita em separado no Senado.



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